Foto: Fellipe Sampaio SCO/STF
O relator do Recurso Extraordinário nº 603583, cuja tese de inconstitucionalidade do Exame de Ordem foi improvida pelo Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, defendeu em seu voto que a lei pode limitar o o às profissões e ao seu exercício quando os riscos da atuação profissional são ados pela sociedade.
Ou seja, se o exercício de determinada profissão pode provocar danos a outras pessoas além do indivíduo que a pratica, a lei pode exigir requisitos e impor condições para o seu exercício. É o caso da advocacia. Em um voto longo, o ministro Marco Aurélio rebateu todos os pontos atacados pelo bacharel em Direito João Antonio Volante, que recorreu ao STF contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que julgou legítima a aplicação do Exame de Ordem pela OAB. O recurso foi infrutífero.
De acordo com o relator, quando o risco da profissão é apenas do próprio profissional, como no caso dos mergulhadores, o Estado impõe reparação em dinheiro, como adicionais de insalubridade. Mas, quando o risco pode determinar o destino de outras pessoas, como no caso dos médicos e dos engenheiros, cabe ao Estado limitar o o a essa profissão, impondo condições, desde que não sejam irrazoáveis ou inatingíveis.
Para o ministro, é sob essa ótica que se deve enxergar a proteção constitucional à dignidade humana na discussão do Exame de Ordem – como proteção à sociedade.
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