Foto: Adia Borges - Fotos da Terra
Uma longa pauta de reivindicações foi apresentada pela Comissão de Direito Carcerário e o Tribunal de Defesa das Prerrogativas da OABMT na quarta-feira (11 de fevereiro) ao secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado, Márcio Dorileo. A maior parte dos itens foi atendida ou terá encaminhamentos necessários para seu atendimento. Participaram do encontro os presidentes da Comissão e do TDP, Waldir Caldas Rodrigues e Luiz da Penha Correa, respectivamente; o vice-presidente do Tribunal, Ademar Santana Franco; e o integrante do TDP, Eduardo Horschuitz Guimarães.
Entre os pedidos atendidos, estão que seja oficiado às unidades prisionais acerca da existência da Comissão de Direito Carcerário, dando autorização de o ir dos membros às unidades prisionais, mediante apresentação da identidade do advogado, podendo portar equipamentos para imagens e sons e se entrevistarem reservadamente com os presos; e o fornecimento à OABMT de relação com as informações das unidades, endereço, telefone do diretor e diretor adjunto de cada, lotacionograma dos agentes, turno, vagas, quantidade de presos em trabalho, estudo ou tratamento. A OABMT pediu também a reativação do sistema interno de câmeras na Penitenciária Central do Estado (PCE), o que, conforme o secretário, será providenciado.
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Prerrogativas
Quanto às prerrogativas dos advogados, o presidente do TDP, Luiz da Penha, destacou a necessidade de informar as diretorias das unidades prisionais acerca da modificação do Manual de Procedimento Operacional Padrão (POP), nos itens 1.5.10, conforme despachado, fixando a portaria nos murais. A norma dispunha que “para o credenciamento e a efetiva visita do advogado somente será exigida carteira da OAB, sendo seus dados cadastrados mediante declaração do mesmo. O horário para visita do advogado será das 8h às 17h, em dias úteis”. A alteração foi proposta e acatada para estabelecer o horário de atendimento até 18h, inclusive aos sábados, domingos e feriados para o o aos advogados; e que quaisquer alterações por motivo de segurança a OABMT deverá ser notificada com antecedência.
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Visitas aos detentos e direitos
Em relação a visitas, entre as reivindicações apresentadas estava o fim da revista vexatória, com a aquisição e instalação de equipamentos bodyscam, banquetas, scanners manuais, bem como entrevista com o suspeito. Incluir na ficha carcerária o rol das pessoas autorizadas pelo preso a visitá-lo, itindo-se modificações; e a adoção de carteira de visitante padrão para unidades prisionais de todo o Estado. O secretário ressaltou que já autorizou a licitação para os equipamentos para a revista, mas, desde já recomendará aos diretores que façam cessar a revista vexatória. Quanto à ficha e a carteira também serão atendidos; e conforme sugeriu a OABMT, ou seja, será instalada uma sala no Ganha Tempo para a confecção do documento.
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Outra requisição foi disponibilizar aos presos colchão, vestuário, produtos básicos de higiene e limpeza no ato do ingresso no sistema. O secretário explicou que está fazendo licitação dos colchões, providenciando os materiais pessoais e que está sendo adquirida uma máquina industrial para a confecção dos uniforme de todos os detentos do Estado.
A preocupação com os presos com medida de segurança recolhidos na Penitenciária Central do Estado foi abordada também pelos membros da OABMT que pediram a transferência da responsabilidade para a Secretaria de Estado de Saúde. “Há muitos deles nas penitenciárias, o que é desumano e até ilegal”, pontuaram. O secretário Márcio Dorileo disse ser favorável e solicitou a colaboração da Ordem no sentido de fazer diligências junto ao Governo do Estado para a construção de um hospital psiquiátrico judicial para abrigar os recolhidos.
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Formação dos agentes
Os advogados também trataram com o secretário de Justiça acerca da criação de uma Corregedoria do Sistema Carcerário de forma urgente e tiveram a informação de que esse era um pleito antigo também do sindicato da categoria. O treinamento e capacitação dos agentes que monitorarão o uso das tornozeleiras foi sugerido e também a complementação da grade curricular dos Cursos de Formação e Aperfeiçoamento dos Agentes Penitenciários com disciplinas como Direitos Humanos, Psicologia, Filosofia, Sociologia e prerrogativas dos advogados. Nestes casos, Márcio Dorileo explicou que já está sendo providenciado e se comprometeu em encaminhar a nova grade já elaborada para que a Ordem apresente as sugestões de forma detalhada.
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